Decisão do Tribunal de Justiça de SP não considera como crime tocar músicas nas danceterias sem pagamento de Direitos Autorais

Em recente notícia veiculada pela Agência do Estado, houve uma decisão do Tribunal de Justiça de SP que não considera como crime tocar músicas nas danceterias sem pagamento de Direitos Autorais.

A questão é muito polêmica, já faz muito tempo que músicas em festas de casamento, restaurantes, danceterias são fiscalizadas pelo ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, ou seja, um órgão que cuida dos interesses dos autores, sendo encarregado da arrecadação e distribuição entre eles.

Portanto, considerava-se que o não pagamento acarretaria em crime, no entanto o Código Penal em seu art. 184 menciona que:

Art. 184 – Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

§ 1º – Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 2º – Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

§ 3º – Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 4º O disposto nos §§ 1º, 2º e 3º não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.

Ou seja, possibilita a discussão sobre o que seria considerado infração e isto nos remete à lei de Direitos Autorais que detalha as situações em que deve ser solicitada a autorização e quando não há necessidade.

Ressalto que não estou de forma alguma me opondo a referida decisão, mesmo porque, achei consistente as palavras do advogado envolvido. Veja trecho da reportagem:

A decisão, dada no fim do ano passado mas só divulgada hoje, abre um novo cenário para o entendimento jurídico que envolve os direitos autorais, segundo o advogado Jaime Rodrigues de Almeida Neto, autor da medida julgada pelo TJ. “O tribunal paulista deu um importante sinal, de que apesar de haver discussão sobre os valores a serem pagos pelos direitos autorais, isso não significa que haja crime, devendo a questão ficar circunscrita ao âmbito civil”, explicou.

Para o TJ, a lei penal se destina a reprimir a cópia e reprodução da obra intelectual em prejuízo do artista, não a simples execução de músicas. Nesse caso, a discussão sobre o pagamento dos direitos autorais deve ocorrer na esfera cível. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) informou que entrará com recurso contra a decisão.

Mas antes de qualquer manifestação definitiva é preciso muito estudo para podermos argumentar.
Cristina Sleiman

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Facebook e twitter serão alvos de ataques em 2010???

Conforme relatório divulgado pela McAfee labs, sites de redes sociais como facebook e twitter serão foco de atenção de criminosos virtuais em 2010. Segundo o relatório, os usuários de produtos Adobe Systems, incluindo o Acrobat Reader e Flash também estarão em risco.

Em entrevista, David Marcus menciona os perigos e cita o Koobface, um malware que
se propaga pela lista de amigos:

“Quando você clica sim para” você permite que este aplicativo acesse sua conta do Facebook, ‘você está dando o acesso da aplicação a todos os dados da sua conta do Facebook “,

“Um monte de spammers e scanmers enviarão solicitações e aplicativos falsos no Facebook e para caixas de entrada dos usuários”, disse ele. Marcus recomenda que você somente instale aplicativos a partir do Facebook, clicando em “procurar aplicações mais” no instalador do aplicativo Facebook.

Ou seja o caso é sério, assim como ocorreu com o Orkut no passado e ainda ocorre, tiveram que tomar providências, como alerta aos usuários, eliminar links, etc, o facebook hoje é alvo de pessoas má intencionadas. Portanto esteja prevenido, seja mais esperto do que aquele que tenta nos enganar!!!

Mas, os perigos não param por aí, segundo a McAfee, o Twitter é vulnerável principalmente por causa do encurtamento de URL serviços como bit.ly e tinyurl.com. O problema é não sabemos por onde passa até chegar ao objetivo final.

Além disso os criminosos estão cada vez mais minunciosos e cuidaosos em seus ataques, o que dificulta a ação da polícia. O relatório aponta para os 10 meses de investigação de “GhostNet”, que McAfee Labs descreve como “uma rede de pelo menos 1.295 computadores comprometidos em 103 países”, que “em primeiro lugar pertencia ao governo, grupos de ajuda, e ativistas.” O código malicioso foi entregue por e-mail com cabeçalhos de assuntos relacionados com o Dalai Lama e ao Tibete, de acordo com o relatório.

O relatório também menciona os alto índice de ataques contra empresas, bem como os ataques realizados contra os jornalistas de várias organizações de mídia.

Quanto aos Produtos Adobe, segundo a notícia veiculada, o relatório apresenta vulnerabilidades em especial o seu Acrobat Reader e Flash:

“Não é nada que eles (Adobe) tenham feito de errado “, disse Marcus.” Os caras maus vão para onde vão as massas” e “por causa do uso cada vez mais difundido de produtos da Adobe”. O fato é que, segundo Marcus, até mesmo os arquivos pdf podem ser infectados. Mas pelo que entendi na notícia a Adobe já está tomando providências até este janeiro.

Realmente o que podemos constatar é que os criminosos digitais estão cada vez mais sofisticados e sempre buscam novas formas de agir. Portanto precisamos sempre manter o antivírus atualizado, bem como ficar atentos à downloads e links na internet. ATENÇÃO SEMPRE !!!!
Fonte: http://news.cnet.com/8301-19518_3-10422760-238.html?tag=newsLeadStoriesArea.1

Cristina Sleiman

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